De acordo com a legislação brasileira, nos casos de devolução do produto por defeito, dentro de um prazo de 30 dias corridos, o cliente pode optar pela substituição do item por outro da mesma espécie ou reembolso imediato do valor pago.
Já nos casos de devolução por arrependimento, o cliente tem sete dias corridos para solicitar o retorno do produto. Nessa situação, o ressarcimento dos valores integral e imediato e será feito a partir do recebimento do item devolvido.
A Lei do E-commerce (nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013) garante ao consumidor um prazo de sete dias para solicitar a devolução ou troca de um produto motivado por:
Produto incorreto;
Defeitos no produto;
Arrependimento pela compra sem explicação prévia;
Material incompatível com o mostrado na propaganda;
Unidade com características incorretas (cor, tamanho etc.)
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